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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 404
A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se:
I - concernente a negócios da própria vida da família;

II - sua apresentação puder violar dever de honra;

III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal;

IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo;

V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição;

VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição.

Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Reembolso de Danos e Lucros Cessantes: O que o Artigo 404 do Código de Processo Civil determina

O Artigo 404 do Código de Processo Civil estabelece as regras para a reparação de danos em um processo judicial, focando em dois tipos principais de prejuízos que uma parte pode sofrer: os danos emergentes e os lucros cessantes.

Danos Emergentes:

Estes se referem aos prejuízos efetivos e diretos que uma pessoa sofreu devido a um ato ilícito ou ao descumprimento de uma obrigação. Em termos mais simples, é aquilo que a parte realmente perdeu em dinheiro, bens ou valores tangíveis.

  • Exemplos:
    • Gastos com conserto de um veículo danificado em um acidente.
    • Despesas médicas necessárias após um ferimento.
    • Valor de um bem roubado ou destruído.
    • Custos com advogados para defender-se em uma ação indevida.

Lucros Cessantes:

Já os lucros cessantes correspondem àquilo que a parte deixou de ganhar em razão do evento danoso. É a perda de um ganho futuro que era razoavelmente esperado, mas que não se concretizou devido ao ocorrido.

  • Exemplos:
    • Um profissional autônomo que não pôde trabalhar e, consequentemente, deixou de receber por seus serviços.
    • Uma empresa que teve sua produção interrompida e perdeu vendas esperadas.
    • Um aluguel que deixou de ser recebido por um imóvel que foi danificado.

O que o artigo 404 determina:

Em essência, o artigo 404 estabelece que a parte que deu causa ao dano é obrigada a repará-lo integralmente. Isso significa que a vítima do prejuízo deve ser colocada, na medida do possível, na mesma situação em que estaria se o dano não tivesse ocorrido.

Para que os lucros cessantes sejam reconhecidos e indenizados, é necessário que eles sejam comprovados de forma razoável e plausível. Não basta uma mera especulação sobre o que poderia ter sido ganho; é preciso apresentar elementos que demonstrem a probabilidade desse ganho ter ocorrido.

Em resumo:

O Artigo 404 do Código de Processo Civil garante que quem causa um prejuízo seja responsabilizado a cobrir não apenas o que a vítima efetivamente perdeu (danos emergentes), mas também o que ela razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes). O objetivo é proporcionar uma reparação completa e justa para a parte prejudicada.